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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0111171-67.2025.8.16.0000

Recurso: 0111171-67.2025.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário
Requerente(s): Iranilson Belini
Requerido(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol

Pioneira
I –
Iranilson Belini interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 13ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, divergência jurisprudencial e a violação dos artigos a) 835,
IX, do Código de Processo Civil (CPC), por entender que a penhora de quotas sociais possui
natureza excepcional e somente poderia ser adotada após o esgotamento real de bens
situados em posições preferenciais na ordem legal, sendo que a consulta a sistemas como
SisbaJud, Renajud, Infojud e Sniper não comprova esgotamento efetivo e que a medida, além
de desproporcional, compromete a continuidade da empresa Conveniência do Belini Ltda.,
violando a lógica protetiva da ordem de penhora; b) 805 do CPC, pois a penhora de quotas
sociais afronta o princípio da menor onerosidade, pois constitui medida extremamente gravosa
ao devedor, afetando diretamente a atividade empresarial e que a excepcionalidade da medida
exige demonstração concreta e aprofundada de inexistência de alternativas menos
prejudiciais, o que não ocorreu.
II –
Inicialmente, quanto ao pedido de extensão da assistência judiciária gratuita
formulado, verifica-se que tais benefícios já foram concedidos, sendo desnecessário novo
deferimento nessa fase processual, conforme o atual entendimento da Corte Superior, no
seguinte sentido: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe no sentido de que,
uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e
para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada” (AgInt nos EDcl no REsp
n. 1.988.913/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022,
DJe de 10/8/2022).
Assim constou do aresto recorrido:
“A penhora de quotas sociais encontra expressa previsão legal no art. 835,
IX, do CPC, sendo admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que
demonstrado o esgotamento das tentativas de localização de outros bens
do devedor passíveis de constrição: (...)
De acordo com o entendimento da Corte Superior, aliás, é "possível a
penhora de quota social, inclusive quando há previsão contratual de
proibição à livre alienação" (AgRg no AREsp n. 636.875/MS, relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2017,
DJe de 29/6/2017), não havendo que se falar em violação à affectio
societatis. (...)
No caso em exame, observa-se que a execução tramita desde o ano de
2023, período no qual o exequente diligenciou de forma contínua na
tentativa de localizar bens passíveis de constrição para satisfação de seu
crédito. Para tanto, promoveu consultas por meio dos sistemas Sisbajud
(mov. 50), Renajud (mov. 75), Infojud (mov. 81), além de requerer buscas
junto ao PrevJud, INSS (CAGED) e CNIS (mov. 84.1) – embora não
tenham sido deferidas – e pesquisa patrimonial por meio do sistema
SNIPER (mov. 102.1).
Todavia, não foram localizados bens suficientes para satisfazer a
execução até o presente momento.
Observa-se que restou demonstrado o esgotamento das diligências
tradicionais de busca de bens penhoráveis, justificando-se, portanto, a
constrição das quotas sociais dos executados, conforme entendimento
desta Câmara Cível: (...)
Inclusive, vale registrar que, diferentemente do que tenta fazer crer a parte
executada, a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC
não é rígida ou absoluta, podendo ser flexibilizada quando as
circunstâncias do caso concreto assim exigirem, em atenção ao princípio
da efetividade da execução.
Finalmente, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça pacificou
entendimento no sentido de que "é possível a penhora recair sobre quotas
sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio
da menor onerosidade para o devedor" (AgInt no AREsp n. 1.935.690/GO,
relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022,
DJe de 12/5/2022).
Não bastasse isso, não cabe a invocação do princípio da menor
onerosidade (art. 805 do CPC) quando o executado não indica outros
meios eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito, conforme
dispõe o parágrafo único do referido dispositivo:
Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais
gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos,
sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.
No caso em análise, os executados, ao alegarem que “a penhora de
quotas sociais propriamente ditas (...) são gravosas ao devedor e ofendem
o princípio da preservação da empresa”, não se desincumbiram do ônus
que lhes competia de indicar meios menos gravosos e igualmente eficazes
para a satisfação do crédito, não sendo suficiente a mera alegação
genérica de que existem outros bens passíveis de penhora.
Ressalte-se, ademais, que o princípio da menor onerosidade deve ser
equilibrado com o interesse do credor na satisfação de seu crédito (art. 797
do CPC), não podendo servir de escudo para perpetuar execuções
infrutíferas ou blindar o patrimônio do devedor contra a legítima pretensão
executiva.
Nesse contexto, considerando o tempo de tramitação da execução (desde
2023), as diversas diligências sem sucesso já realizadas, a ausência de
indicação de outros bens passíveis de penhora e a possibilidade legal da
medida constritiva, mostra-se escorreita a decisão agravada que deferiu o
pedido de penhora das quotas sociais dos executados” (fls. 04/06, mov.
23.1, acórdão de Agravo de Instrumento)
Nesse cenário, no tocante à alegada ofensa ao artigo 805 do Código de Processo
Civil, denota-se que a revisão do decidido, como pretende o Recorrente, demanda a
reavaliação do contexto fático/probatório dos autos, o que atrai o veto da súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça. Sobre o tema, vale destacar:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. PRINCÍPIO DA
MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA. JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SÚMULA N. 13 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É possível a penhora recair sobre uotas sociais dos devedores,
sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor
onerosidade para o devedor.
2. Inviável, na via do recurso especial, rever questão relativa à
impossibilidade de penhora das quotas sociais em razão do
princípio da menor onerosidade, se, para tanto, for necessário o
reexame do contexto fático-probatório considerado para a resolução
da controvérsia.
3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela
alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do
recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma
questão” (AgInt no AREsp n. 2.491.259/SP, relator Ministro João
Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5
/2024)
“Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de
acolher a pretensão recursal acerca da violação ao princípio da
onerosidade, demandaria necessário revolvimento de matéria fática,
o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na Súmula n. 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.906.218/SP, relatora
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/11
/2021, DJe de 29/11/2021).
Não bastasse, a conclusão do Colegiado, no sentido de que a ordem de
preferência de penhora não é absoluta, é corroborada pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, o que faz incidir o óbice da Súmula 83 do STJ.
A respeito, confira-se:
“A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que
a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado
de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável,
embora seja a regra, não possui caráter absoluto, podendo ser
flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, a fim
de compatibilizar a satisfação efetiva do crédito, não cabendo que a
alteração da ordem de penhora seja no interesse do devedor, tendo
em vista que a garantia é instituída para facilitar o cumprimento da
obrigação em benefício do credor” (AgInt no AREsp n. 2.246.617/SP,
relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15
/5/2023, DJe de 17/5 /2023)
Cumpre salientar que "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial
se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela
alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.6.2015)” (AgInt no AREsp 1689201/PB, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021).
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com base na aplicação das
Súmulas 7 e 83 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR28